TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SITE
1. Apresentação do Site
De acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 2004-575 de 21 de junho para a confiança na economia digital, os utilizadores do site moulinexportugal.com são informados da identidade dos vários intervenientes no âmbito da sua realização e da sua respetiva manutenção.
Propriedade do site: moulinexportugal.com
2. Condições Gerais de Utilização do Site e dos Serviços Propostos
A utilização do site moulinexportugal.com implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos de Utilização. Estes Termos de Utilização são passíveis de alteração ou complementação a qualquer momento. Os utilizadores do site moulinexportugal.com são, por conseguinte, convidados a consultá-los regularmente.
Este site é normalmente acessível a qualquer momento aos utilizadores. Uma interrupção por motivo de manutenção técnica poderá, no entanto, ser decidida pela moulinexportugal.com, que procurará, então, comunicar previamente aos utilizadores as datas e horários da intervenção. O site moulinexportugal.com é atualizado regularmente. Da mesma maneira, os Termos de Utilização podem ser alterados a qualquer momento, impondo-se, no entanto, ao utilizador a referida consulta regular.
3. Descrição dos Serviços Prestados
O site moulinexportugal.com tem como objetivo fornecer informações relativas a todos os produtos e serviços da empresa. A moulinexportugal.com esforça-se por disponibilizar no site moulinexportugal.com informações tão precisas quanto possível. No entanto, não poderá ser responsabilizada por omissões, imprecisões e deficiências na atualização, sejam da sua responsabilidade ou de terceiros parceiros que lhe fornecem essas informações.
Todas as informações indicadas no site moulinexportugal.com são dadas a título indicativo e estão sujeitas a alterações. Além disso, as informações constantes do site moulinexportugal.com não são exaustivas, sendo fornecidas sob reserva de alterações efetuadas após a sua publicação online.
4. Limitações Contractuais e Técnicas
O site utiliza tecnologia JavaScript. O site não poderá ser considerado responsável por danos materiais ligados à utilização do site. Além disso, o utilizador do site compromete-se a aceder ao site utilizando um equipamento recente, que não contenha vírus e com um browser de última geração atualizado. O site moulinexportugal.com é alojado num datacenter em Portugal, de acordo com as disposições do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).
O objetivo é proporcionar um serviço que garanta o melhor nível de acessibilidade. O fornecedor de alojamento assegura a continuidade do serviço 24 horas por dia, todos os dias do ano. No entanto, reserva-se o direito de interromper o serviço de alojamento pelas durações mais curtas possíveis, nomeadamente para fins de manutenção, melhoria da infraestrutura, avaria das infraestruturas ou se os Serviços apresentarem tráfego anormalmente elevado.
A moulinexportugal.com e o fornecedor de alojamento não poderão ser responsabilizados em caso de mau funcionamento da rede Internet, das linhas telefónicas ou do material informático e de telefonia, ligado nomeadamente à saturação da rede que impeça o acesso ao servidor.
5. Propriedade Intelectual e Contrafações
A moulinexportugal.com é proprietária dos direitos de propriedade intelectual e detém os direitos de utilização sobre todos os elementos acessíveis no site, nomeadamente textos, imagens, grafismos, logótipos, vídeos, ícones e sons. Qualquer reprodução, representação, modificação, publicação, adaptação de todo ou parte dos elementos do site, qualquer que seja o meio ou processo utilizado, é proibida, exceto com autorização escrita prévia da moulinexportugal.com.
Qualquer exploração não autorizada do site ou de qualquer um dos elementos nele contidos será considerada como constituindo uma contrafação e perseguida nos termos das disposições legais.
6. Limitações de Responsabilidade
A moulinexportugal.com atua como editora do site. A moulinexportugal.com é responsável pela qualidade e veracidade do seu Conteúdo.
A moulinexportugal.com não poderá ser responsabilizada pelos danos diretos e indiretos causados ao material do utilizador, quando acede ao site moulinexportugal.com, e resultantes quer da utilização de um material que não cumpre as especificações indicadas, quer do aparecimento de um bug ou de uma incompatibilidade.
A moulinexportugal.com não poderá também ser responsabilizada por danos indiretos (tais como, por exemplo, a perda de um mercado ou de uma oportunidade) resultantes da utilização do site moulinexportugal.com. Estão disponíveis áreas interativas (possibilidade de colocar questões na área de contacto) aos utilizadores. A moulinexportugal.com reserva-se o direito de suprimir, sem aviso prévio, qualquer conteúdo depositado nesta área que contrarie a legislação aplicável em Portugal, em particular as disposições relativas à proteção de dados. Se for caso disso, a moulinexportugal.com reserva-se ainda a possibilidade de questionar a responsabilidade civil e/ou penal do utilizador, nomeadamente em caso de mensagem de conteúdo racista, injurioso, difamatório ou pornográfico, qualquer que seja o suporte utilizado (texto, fotografia, etc.).
7. Gestão de Dados Pessoais
O Cliente é informado relativamente aos regulamentos que regem as comunicações comerciais, o RGPD e a Lei da Proteção de Dados Pessoais portuguesa.
7.1 Responsáveis pela Recolha de Dados Pessoais
Para os Dados Pessoais recolhidos no âmbito da criação do registo pessoal do Utilizador e da sua navegação no Site, o responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é a Groupe SEB Iberia, S.L., sucursal em Portugal, representada pelo seu Diretor Geral.
Enqu que responsável pelo tratamento dos dados que recolhe, a moulinexportugal.com compromete-se a respeitar o quadro das disposições legais em vigor. Compete-lhe, nomeadamente, estabelecer as finalidades do seu tratamento de dados, fornecer aos seus clientes, a partir da recolha do seu consentimento, informações completas sobre o tratamento dos seus dados pessoais e manter um registo de tratamento conforme à realidade. Sempre que a moulinexportugal.com tratar Dados Pessoais, toma todas as medidas razoáveis para assegurar a exatidão e a pertinência dos Dados Pessoais em função das finalidades para as quais a moulinexportugal.com os trata.
7.2 Finalidade dos Dados Recolhidos
A moulinexportugal.com é suscetível de tratar toda ou parte dos dados:
- Para permitir a navegação no Site e a gestão e traceabilidade dos serviços encomendados pelo utilizador: dados de ligação e de utilização do Site, faturação, historial de encomendas, etc.
- Para prevenir e combater a fraude informática (spamming, hacking, etc.): material de navegação, endereço IP, palavra-passe, etc.
- Para melhorar a navegação no Site: dados de ligação e de utilização.
- Para conduzir inquéritos de satisfação voluntários sobre moulinexportugal.com: endereço de e-mail.
- Para conduzir campanhas de comunicação (sms, e-mail): número de telefone, endereço de e-mail.
A moulinexportugal.com não comercializa os seus dados pessoais que são, por conseguinte, apenas utilizados por necessidade ou para fins estatísticos e de análise.
7.3 Direito de Acesso, Retificação e Oposição
Em conformidade com a regulamentação europeia em vigor, os Utilizadores do moulinexportugal.com dispõem dos seguintes direitos:
- Direito de acesso (artigo 15.º do RGPD) e de retificação (artigo 16.º do RGPD), de atualização, de integralidade dos dados dos Utilizadores; direito de bloquear ou apagar os dados dos Utilizadores de caráter pessoal (artigo 17.º do RGPD), quando forem inexatos, incompletos, ambíguos, desatualizados, ou cuja recolha, utilização, comunicação ou conservação seja proibida.
- Direito de retirar o consentimento em qualquer momento (artigo 13.º, alínea 2, do RGPD).
- Direito de limitação do tratamento dos dados dos Utilizadores (artigo 18.º do RGPD).
- Direito de oposição ao tratamento dos dados dos Utilizadores (artigo 21.º do RGPD).
- Direito à portabilidade dos dados que os Utilizadores tiverem fornecido, quando estes dados forem objeto de tratamento automatizado com base no seu consentimento ou num contrato (artigo 20.º do RGPD).
- Direito de definir o destino dos dados dos Utilizadores após a sua morte e de escolher a quem a moulinexportugal.com deverá comunicar (ou não) os seus dados a um terceiro que estes tiverem previamente designado.
Se o Utilizador desejar saber como a moulinexportugal.com utiliza os seus Dados Pessoais, solicitar a sua retificação ou opor-se ao seu tratamento, o Utilizador pode contactar a moulinexportugal.com através do formulário de contacto disponível no site.
Neste caso, o Utilizador deve indicar os Dados Pessoais que gostaria que a moulinexportugal.com corrigisse, atualizasse ou apagasse, identificando-se de forma precisa com uma cópia de um documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte).
Os pedidos de supressão de Dados Pessoais estarão sujeitos às obrigações que são impostas à moulinexportugal.com por lei, nomeadamente em matéria de conservação ou de arquivo de documentos. Finalmente, os Utilizadores de moulinexportugal.com podem apresentar uma reclamação junto das autoridades de controlo, nomeadamente a CNPD (https://www.cnpd.pt).
7.4 Não-Comunicação de Dados Pessoais
A moulinexportugal.com abstém-se de tratar, alojar ou transferir Informações recolhidas sobre os seus Clientes para um país situado fora da União Europeia ou reconhecido como “não adequado” pela Comissão Europeia sem informar previamente o cliente. No entanto, a moulinexportugal.com continua livre na escolha dos seus subcontratantes técnicos e comerciais, desde que ofereçam garantias suficientes em relação às exigências do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
A moulinexportugal.com compromete-se a tomar todas as precauções necessárias para preservar a segurança das Informações e, nomeadamente, que estas não sejam comunicadas a pessoas não autorizadas. No entanto, se um incidento que afete a integridade ou a confidencialidade das Informações do Cliente for detetado pela moulinexportugal.com, esta deverá informar o Cliente o mais rapidamente possível e comunicar-lhe as medidas de correção tomadas. A moulinexportugal.com não recolhe quaisquer “dados sensíveis”.
Os Dados Pessoais do Utilizador podem ser tratados por subsidiárias da moulinexportugal.com e por subcontratantes (fornecedores de serviços), exclusivamente para a realização das finalidades da presente política. Dentro do limite das suas respetivas atribuições e para as finalidades acima recordadas, os principais elementos que podem ter acesso aos dados dos Utilizadores do moulinexportugal.com são os agentes do nosso serviço de atendimento ao cliente.
8. Notificações de Incidentes
Independentemente dos esforços envidados, nenhum método de transmissão pela Internet e nenhum método de armazenamento eletrónico é completamente seguro. Não podemos, por conseguinte, garantir uma segurança absoluta. Se tomarmos conhecimento de uma violação de segurança, avisaremos os utilizadores em questão para que possam tomar as medidas apropriadas. Os nossos procedimentos de notificação de incidentes têm em conta as nossas obrigações legais, sejam elas a nível nacional ou europeu. Comprometemo-nos a informar plenamente os nossos clientes de todas as questões relevantes para a segurança da sua conta e a fornecer-lhes todas as informações necessárias para os ajudar a cumprir as suas próprias obrigações de reporte regulamentar.
Nenhuma informação pessoal do utilizador do site moulinexportugal.com é publicada sem o conhecimento do utilizador, trocada, transferida, cedida ou vendida a qualquer suporte a terceiros. Only in the event of the purchase of moulinexportugal.com and its rights would allow the transmission of said information to the potential purchaser, who would in turn be bound by the same obligation to retain and modify the data with respect to the user of the site moulinexportugal.com.
9. Ligações de Hipertexto e “Cookies”
O site moulinexportugal.com contém um certo número de ligações de hipertexto para outros sites, implementados com a autorização da moulinexportugal.com. No entanto, a moulinexportugal.com não tem a possibilidade de verificar o conteúdo dos sites assim visitados, e não assumirá, por conseguinte, qualquer responsabilidade relativamente a isso.
A navegação no site moulinexportugal.com é suscetível de provocar a instalação de cookie(s) no computador do utilizador. Um “cookie” é um ficheiro de pequena dimensão que regera informação relativa à navegação de um utilizador num site. Os dados assim obtidos permitem obter medições de audiência, por exemplo.
A recusa de instalação de um cookie pode impossibilitar o acesso a determinados serviços. O utilizador pode, no entanto, configurar o seu computador para recusar a instalação de “cookies”.
10. Lei Aplicável e Atribuição de Jurisdição.
Qualquer litígio em relação à utilização do site moulinexportugal.com está sujeito à lei portuguesa. Fica eleito como competente o foro da área de Lisboa, salvo quando exista uma norma legal específica que determine outra coisa.
11. Lexicon
- Utilizador: Internauta que se liga, utilizando a internet, ao site acima mencionado.
- Informações pessoais: “as informações que permitem, sob qualquer forma que seja, direta ou indiretamente, a identificação das pessoas físicas a que se referem” (artigo 4.º da Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978).